O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou ontem com uma ação de execução na Justiça do Trabalho de São José do Rio Preto (SP) para que o Banco do Brasil cumpra a decisão judicial, em última instância, que proíbe a terceirização dos serviços de auto-atendimento, os caixas eletrônicos, e pague uma multa de R$ 2,26 milhões.
De acordo com o procurador do MPT, Henrique Lima Correia, a origem da ação de execução, que tramita na 4ª Vara da Justiça do Trabalho da cidade paulista, é uma ação civil pública iniciada em 1998. Essa ação questionava a ilegalidade da utilização de trabalhadores terceirizados ou estagiários nos terminais de auto-atendimento. “O Banco do Brasil é uma instituição pública e teria de contratar esses funcionários por concurso. Além disso, terceiriza um serviço fundamental, que envolve sigilo bancário”, disse Correia. “É uma afronta à Constituição, como se um hospital terceirizasse os médicos dos atendimentos”, completou o procurador.
De acordo com o MPT, logo após a primeira ação civil pública ser julgada em última instância foram enviados ofícios a procuradores do trabalho de todas as unidades da federação, para questionar a existência da prática em agências do Banco do Brasil nesses Estados. “Apuramos que a prática era semelhante em dez Estados, o que motivou a ação de execução”, explicou Correia.
Na ação civil pública, o valor da multa diária ao Banco do Brasil era de 5 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir), extinta em 2000. Para chegar ao cálculo da multa de R$ 2,26 milhões, os procuradores, após consultarem os outros Estados, consideraram a data na qual a prática da terceirização era mais antiga, em abril de 2007, na cidade de Fortaleza (CE). “Multiplicamos o número de dias pelo valor da Ufir e chegamos ao da multa”, explicou o procurador.
Além da multa, o MPT pede que o Banco do Brasil faça a rescisão dos contratos com os terceirizados ou estagiários, no prazo de 30 dias, sob pena de uma nova multa, diária, de R$ 20 mil, pelo descumprimento. Correia informou ainda que estuda uma ação de improbidade contra os dirigentes da instituição financeira se a situação não for regularizada.
O Banco do Brasil informou, por meio de sua assessoria de imprensa, em Brasília, que a instituição não foi intimada ainda sobre a ação de execução e que só irá se pronunciar quando isso ocorrer.
