A Justiça determinou que a Prefeitura de Araçatuba e o Governo do Estado de São Paulo forneçam tratamento multiprofissional completo para crianças com deficiência, o que inclui pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O poder público recebeu o prazo de 30 dias para cumprir a obrigação, garantindo aos pacientes o acesso integral a especialidades essenciais como fonoterapia, terapia ocupacional e psicoterapia, além de consultas de acompanhamento com psiquiatra pelo menos a cada seis meses.
A sentença atende a um pedido feito pelo Ministério Público por meio de uma Ação Civil Pública que foi proposta pelo promotor Joel Furlan em maio de 2023. A partir de agora, desde que a família apresente uma receita ou indicação médica, o governo municipal e o estadual terão no máximo um mês para analisar e aprovar o início do atendimento na rede pública. O Judiciário também definiu que os próprios profissionais de saúde responsáveis por acompanhar cada criança terão total autonomia para escolher o método terapêutico mais adequado, bem como a frequência e a intensidade das sessões.
A iniciativa de acionar a Justiça surgiu após a Promotoria de Araçatuba ser procurada, ao longo de 2022, por diversas famílias que sofriam com a falta de suporte para os filhos. Na época das investigações do Ministério Público, a própria administração municipal admitiu que a estrutura de atendimento disponível na cidade não era suficiente para atender a demanda e confirmou a existência de uma fila de espera com crianças aguardando por terapias básicas. Com a nova ordem judicial, os órgãos públicos ficam obrigados a estruturar a assistência para eliminar o tempo de espera e assegurar o direito à saúde desses pacientes.
