A Justiça Federal em Araçatuba não acolheu a ação civil pública proposta na terça-feira (23), pela DPU (Defensoria Pública da União) em São Paulo, pedindo a adoção de lockdown em Araçatuba e mais 39 cidades que integram o DRS 2 (Departamento Regional de Saúde).
Em decisão da 1ª Vara da Justiça Federal em Araçatuba, o juiz Bruno Valentim Barbosa optou por extinguir o procedimento, apesar de apontar “extrema relevância dos temas” apontados pela defensoria, por entender que o órgão não tem atuação judicial na região de Araçatuba.
Na ação – assinada pelo defensor público federal João Paulo Dorini, que tem atuação na área de direitos humanos – a DPU traçava uma série de medidas que deveriam ser cumpridas pelos governos federal e estadual, municípios e INSS, com base na superlotação de UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) em hospitais da região e falta de medicamentos básicos pra intubação de pacientes que precisam de respiração por meio de aparelhos. O não não vai mais acontecer com a extinção do procedimento.
Ao decidir pelo não acolhimento da proposta da DPU, o juiz federal destaca que o STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionou para que a Defensoria Pública da União preste apoio a municípios porém sem adoção de medidas judiciais, em especial onde não tem representação local, como ocorre em Araçatuba e demais cidades da região.
Caso a ação tivesse sido acolhida pela Justiça Federal, medidas mais restritivas, como a implementação de lockdown poderiam ser imposta Araçatuba e as cidades de Alto Alegre, Andradina, Araçatuba, Auriflama, Avanhandava, Barbosa, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Braúna, Brejo Alegre, Buritama, Castilho, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Glicério, Guaraçaí, Guararapes, Guzolândia, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Lourdes, Luiziânia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Castilho, Nova Independência, Nova Luzitânia, Penápolis, Pereira Barreto, Piacatu, Rubiácea, Santo Antônio do Aracanguá, Santópolis do Aguapeí, Sud Mennucci, Suzanápolis, Turiúba e Valparaíso.
Na proposta ajuizada na terça-feira (23) e já descartada nesta quinta-feira (25), a DPU previa uma série de obrigações aos municípios com base em medidas adotadas na cidade de Araraquara, para redução dos índices de internação de pacientes infectados e mortes causadas pelo novo coronavírus.
DA UNIÃO
A Defensoria Pública pedia, na referida ação, uma série de medidas a serem cumpridas pela União, como a concessão de maneira provisória a todos os pedidos de benefícios do Bolsa Família atualmente pendentes nos municípios compõem o DRS 2 de Araçatuba. Assim como o pagamento de auxílio emergencial para moradores que já tenham recebido o benefício anteriormente
Também que o governo federal concedesse renda básica da cidadania por critérios e valores definidos em juízo, além da liberação dos valores do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para todos os moradores da região.
Outra medida cobrada na ação é para que seja retomado o custeio de todos os leitos UTI-Covid e todos os leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar do SUS instalados na região do DRS 2. E que seja determinado o acompanhamento do estoque dos medicamentos indispensáveis aos procedimentos de intubação nas unidades hospitalares com leitos de UTI, devendo fornecer imediatamente aqueles que tiverem estoque com previsão de esgotamento em 20 dias ou menos.
DO ESTADO
O governo do Estado de São Paulo também foi alvo da ação que lhe cobrava uma série de medidas para evitar a circulação de pessoas e, com isso, minimizar a disseminação do novo coronavírus. O defensor público sugeria a adoção de isolamento social mais restritivo, como o adotado pela cidade de Araraquara, por no mínimo 14 dias ou pelo tempo que for necessário para que seja atingido índice de isolamento de 60% da população ou que a ocupação de leitos de UTI seja inferior a 85%, sem prejuízo da manutenção de todas ou algumas das medidas caso atingido algum dos resultado, a depender do quadro que se apresentar no momento de nova decisão.
Também era cobrada do Estado a intensificação da fiscalização das medidas que vierem a ser determinadas pelo juízo, inclusive com a aplicação de sanções administrativas quando cabíveis, e que sejam avaliados imediatamente os pedidos pendentes de empréstimos junto ao Banco do Povo e ao Desenvolve SP, para micro e pequenas empresas e empresários individuais domiciliados nos municípios que compõem o DRS 2.
DOS MUNICÍPIOS
Com relação às 40 cidades da região de Araçatuba, a Defensoria Pública da União também cobrava a adoção de restrições que evitem a circulação de pessoas, de forma mais contundente que as previstas no Plano São Paulo. A ação também pedia que fosse determinado o acolhimento das pessoas em situação de rua, temporária ou permanente, em abrigos, albergues e congêneres, inclusive hotéis e pensões custeados pelos municípios.
DO INSS
O órgão da Previdência Social também foi alvo da ação proposta na terça-feira pela Defensoria Pública da União. No caso, o órgão era provocado a conceder de maneira provisória todos os pedidos de Benefício de Prestação Continuada e de Auxílio Doença atualmente pendentes de apreciação de moradores dos municípios que compõem a área do DRS 2.
