A Justiça do Trabalho determinou que a empresa terceirizada Ágil EIRELI pague seus funcionários em 24 horas. A decisão foi tomada após o Município de Fernandópolis ajuizar uma ação pleiteando tutela de urgência de natureza antecipada devido às irregularidades praticadas pela empresa.
A empresa terá que apresentar os holerites de todos os créditos trabalhistas vencidos até a data da decisão, incluindo os salários de novembro de 2024 e a primeira parcela da gratificação natalina. Além disso, a empresa também terá que comprovar o pagamento dos créditos trabalhistas vencidos no mesmo prazo.
Caso a empresa não cumpra com as obrigações, o Município de Fernandópolis está autorizado a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas vencidos diretamente aos prestadores de serviço, mediante recibo e prestação de contas.
A decisão também estabelece uma multa diária de R$100,00 por empregado, limitada ao montante da obrigação principal, em caso de descumprimento.
São 105 funcionários com salários atrasados.
