Uma ação civil pública de autoria do Ministério Público de Fernandópolis confirmado pelo juiz 2ª Vara Civil, Heitor Katsumi Miura determina a constituição de um administrador provisório para o Conjunto Habitacional Sérgio Cavariani, localizado na zona norte da cidade.
O CDHU terá prazo de 60 dias, sob pena de multa diária, para apresentar à Justiça um síndico ou a contratação de um escritório para administração do condomínio, formado por vários prédios com 180 unidades habitacionais.
A Companhia terá que apresentar, também em 60 dias, todos os contratos referentes às unidades autônomas do conjunto habitacional. As multas para o descumprimento das determinações judiciais será de R$ 5 mil/dia.
A ação proposta pelo promotor Denis Henrique Silva foi motivada com base em um processo de tramita 3ª Vara Cível entre Sheila Vieira Sandes Santana e “Condomínio Residencial Sérgio Cavariani”, com base na denúncia de irregularidades em uma assembléia geral extraordinária onde se pretendia a regularização do condomínio, inclusive com pedido de designação de sindico.
Foram constatados em inquérito policial irregularidades na constituição do condomínio causara diversos transtornos, conflitos e aborrecimentos aos moradores. Também não havia a realização de convenção, registro da incorporação na matrícula imobiliária, estatuto do condomínio para atribuições de direitos e deveres dos condôminos e determinação do síndico.
Todos os pedidos confirmados pela Justiça terão efeito de liminar.
