O advogado Hery Waldir Kattwinkel Junior ingressou com “mandado de segurança” na Justiça de Fernandópolis contra a decisão do presidente da Câmara Municipal de Meridiano que arquivou por ofício o pedido de CP – Comissão Processante – contra a prefeita Márcia Adriano de Lima.
Para o advogado que pediu a instauração do procedimento para cassar a prefeita, o arquivamento do requerimento para criar a CP seria totalmente contrário o que diz a lei, ditatorial e inconseqüente.
O mandado de segurança tem objetivo de fazer com que a Câmara de Meridiano receba conforme o artigo 5º, inciso 2º do Decreto-Lei 201/67. A lei diz em recebendo a denúncia, ela vai para a primeira sessão para votação do vereador, ficando vedado o arquivamento por ofício. “O que ele [Uelton] fez foi ilegal, que fere uma lei federal e uma atitude de blindar a prefeita [Márcia]. Na verdade está ‘júris esperniantes’ de tentar, de maneira ‘birrenta’, colocar a bola debaixo do braço e não deixar ninguém jogar o jogo”, disse Kattwinkel.
O advogado diz acreditar na Justiça em obrigar o presidente a colocar a matéria novamente em pauta para leitura e votação na Câmara Municipal de Meridiano. “Não vai prosperar nenhuma atitude de ilegalidade.
A DENÚNCIA
A maioria dos vereadores deveria decidir se a CP contra Márcia Adriano fosse instaurada, e não somente de forma unilateral do presidente do Legislativo, Uelton de Paulo Garcia que demonstrou ser um “pau mandado” da prefeita Márcia Adriano.
A CP – Comissão Processante – teria o objetivo de cassar o mandato da prefeita Márcia Adriano de Lima com base no relatório da CEI das Diárias que investigou fraude aos cofres públicos, em tese, aplicou por ele e pelo esposo, presidente do Fundo Social de Solidariedade.
O “casal gastão” participou de mais de 40 viagens, onde na maioria das vezes paga com o adiantamento de viagens do marido (Edimar Cassemiro de Lima) e Márcia “embolsava” o valor integral das diárias a ela destinada.
Edimar e Márcia são acusados de agir em desconformidade com as leis vigentes no país, já que também foi detectado superfaturamento em notas fiscais de hotéis, restaurantes e similares. O suposto rombo chegou a mais de R$ 47 mil reais.
Na maioria das viagens realizadas, Edimar, participou de reuniões no DER e CDHU, entre outros órgãos do governo estadual e federal, sem qualquer tipo de relação com o Fundo Social de Solidariedade, do qual é presidente.
O denunciante pede julgamento por Quebra de Decoro e crime político-administrativo com base no artigo 5º do Decreto-Lei 201/67 e a oitiva de dois servidores que ocuparam o cargo de diretor financeiro da Prefeitura de Meridiano.
