A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São José do Rio Preto julgou procedente a ação penal e condenou a ré A.M.M. pela prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e familiar em continuidade delitiva (artigo 129, § 13, c.c. artigo 71, do Código Penal). A pena foi fixada em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização mínima de um salário mínimo a título de danos morais para cada uma das duas vítimas agredidas. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Alceu Corrêa Júnior.
Os fatos ocorreram no município de São José do Rio Preto no âmbito de relações familiares e afetivas. De acordo com os autos, a ré desferiu socos e chutes contra a vítima M.M.S.M. — pessoa idosa com mais de 60 anos —, derrubando-a ao solo, além de ter agredido com socos no rosto a segunda vítima, M.I.S.. Os exames de corpo de delito atestaram a presença de lesões corporais de natureza leve em ambas as ofendidas.
Em juízo, a ré alegou ter agido após discussões e agressões recíprocas. Contudo, o magistrado destacou que os depoimentos coerentes das vítimas e da testemunha policial militar comprovaram a conduta ilícita, afastando a tese de insuficiência probatória.
Na dosimetria da pena, a pena-base foi fixada acima do piso legal em razão dos maus antecedentes decorrentes de condenação por fato anterior com trânsito em julgado no curso da ação penal. Na segunda fase, incidiu a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, uma vez que uma das vítimas era maior de 60 anos. Na terceira fase, aplicou-se a regra do concurso continuado com aumento em dobro, ante a prática de crimes dolosos com violência praticados contra vítimas distintas.
O regime inicial aberto foi fixado em virtude da primariedade e da quantidade de pena aplicada. A substituição por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis foram indeferidas com fundamento na Súmula 588 do STJ e na vedação legal do artigo 17 da Lei Maria da Penha. A ré poderá recorrer da decisão em liberdade.
