A 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto julgou procedente a ação penal e condenou o réu G.G.S. pela prática do crime de receptação simples (artigo 180, caput, do Código Penal). O acusado foi apenado a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior em 19 de outubro de 2026.
Receptação e Repasse de Aparelho Roubado
O crime ocorreu na noite de 20 de abril de 2021, em um estabelecimento comercial do tipo “Serv Festa” de propriedade do réu, localizado na Rua Cândido Barbosa Filho, no bairro Jardim Alto das Andorinhas, em São José do Rio Preto. Segundo a acusação, poucas horas após a vítima B.F.F. ter tido seu celular (um Apple iPhone XR, avaliado em R$ 2.800,00) roubado por um indivíduo armado ao desembarcar de um ônibus, o réu recebeu o aparelho em seu comércio.
Ainda na mesma noite, sabendo que um amigo (o corréu E.F.S.M.) procurava um aparelho para comprar, G.G.S. avisou-o e repassou-lhe o telefone. A vítima conseguiu rastrear a localização do dispositivo até a residência de E.F.S.M., no bairro Dom Lafaiete, e acionou a Polícia Militar. Ao ser abordado, o possuidor do aparelho informou que havia obtido o celular no estabelecimento de G.G.S..
Desmembramento e ANPP
O processo em relação a G.G.S. foi desmembrado do feito principal para análise de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante da recusa do Ministério Público na celebração do acordo, a decisão foi remetida ao Procurador-Geral de Justiça, que ratificou a não celebração do ajuste. Durante a instrução, o réu não compareceu em juízo, sendo decretada a sua revelia. Em sede policial, ele havia alegado que um desconhecido deixara o celular em seu balcão e que atuara apenas como intermediário sem auferir lucro.
Fundamentação e Irretroatividade da Lei Penal
Ao fundamentar a condenação, o magistrado ressaltou que a posse do bem de origem ilícita inverte o ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a boa-fé e a origem lícita do produto, o que não ocorreu. O juiz considerou a versão do acusado inverossímil, destacando as circunstâncias da transação — recebimento do bem na mesma noite do roubo, de pessoa desconhecida, sem nota fiscal e sem preço ajustado — que evidenciaram a ciência da origem criminosa do bem.
Na dosimetria, o magistrado observou que os fatos ocorreram em abril de 2021, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 15.397/2026, que aumentou as penas do crime de receptação. Aplicando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus), a pena foi fixada com base na legislação vigente à época do fato (reclusão de 1 a 4 anos). Por ser o réu primário e sem maus antecedentes, a pena-base foi fixada no mínimo legal e substituída por prestação pecuniária. Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade.
