Justiça

Justiça de Rio Preto absolve acusado de estelionato após morte da vítima antes da instrução

A 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto julgou improcedente a ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e absolveu o réu C.L.P. da acusação da prática do crime de estelionato simples (caput do artigo 171 do Código Penal). A decisão, proferida pelo juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior em 19 de outubro de 2026, fundamentou-se na ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório, aplicando o princípio do in dubio pro reo com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

A acusação e os fatos alegados

Segundo a denúncia, os fatos teriam ocorrido na manhã de 27 de julho de 2009, no Bairro Eldorado, em São José do Rio Preto. A acusação sustentava que o réu se ofereceu para adquirir e entregar pisos cerâmicos diretamente da fábrica para a vítima, M.B.M., obtendo vantagem ilícita de R$ 458,00.

Consta nos autos que a vítima teria entregue inicialmente dois cheques de R$ 300,00. Posteriormente, sob a alegação de reajuste no preço do material e necessidade de frete adicional, o acusado teria solicitado e recebido mais R$ 158,00 em dinheiro e outro cheque de R$ 100,00. Diante do não fornecimento dos produtos no prazo combinado, a vítima sustou os cheques e registrou a ocorrência.

Óbito da vítima e fragilidade probatória

O processo permaneceu suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal até a localização e citação pessoal do réu. Contudo, durante a fase de instrução processual, constatou-se que a única testemunha arrolada pela acusação era a própria vítima, M.B.M., que faleceu em 25 de outubro de 2014, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

Interrogado em juízo, C.L.P. negou categoricamente a prática da fraude.

Fundamentação da absolvição

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que, diante do falecimento da vítima e da ausência de outras testemunhas ou exames periciais, os únicos elementos indicativos da fraude constavam exclusivamente do inquérito policial.

O juiz fundamentou que, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, o julgador não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase investigativa, por não terem sido submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Salientou ainda a ausência de provas do dolo prévio de enganar, elemento indispensável para diferenciar a infração penal do mero inadimplemento contratual cível.

Diante do cenário de incerteza probatória gerado pela impossibilidade de oitiva judicial da vítima, o tribunal julgou a pretensão punitiva improcedente em observância às garantias constitucionais.