Justiça

Justiça de Jales condena ex-vendedor por apropriação indébita continuada em marmoraria

A 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales/SP julgou procedente a ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e condenou o réu R.A.B. pela prática do crime de apropriação indébita majorada pelo exercício de emprego, cometido em concurso material e continuidade delitiva (artigo 168, § 1º, inciso III, por dez vezes em continuidade delitiva, c.c. artigo 168, § 1º, inciso III, e artigos 69 e 71, todos do Código Penal). A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Júnior Da Luz Miranda em 21 de outubro de 2026.

Segundo a exordial acusatória, o acusado atuava como vendedor da empresa Marmoraria Grandes Lagos, sendo responsável pela negociação, medição e recebimento de pagamentos na região do estado de Mato Grosso do Sul. Em período anterior a junho de 2024, R.A.B. apropriou-se indevidamente de R$ 59.789,00 recebidos diretamente de clientes em suas contas pessoais. Após confessar o débito e assinar nota promissória, o réu foi mantido no emprego pela empresa. Contudo, entre os meses de fevereiro e julho de 2025, o acusado reincidiu no modus operandi, apoderando-se de mais R$ 20.370,00 provenientes de dez vendas para clientes distintos sem efetuar o devido repasse à empregadora, que arcou com o cumprimento dos contratos.

Em seu interrogatório sob o crivo do contraditório, o acusado confessou integralmente os fatos, justificando a conduta por dificuldades financeiras pessoais e declarando o interesse em reparar o prejuízo. A materialidade e a autoria delitivas também foram confirmadas pelos depoimentos do representante da empresa e de clientes lesadas, além de boletins de ocorrência e documentos bancários.

ao analisar o caso, o magistrado rechaçou as teses defensivas de fragilidade probatória quanto aos episódios em que os clientes não prestaram depoimento presencial em juízo, ressaltando que a confissão do réu associada à documentação ampara o reconhecimento de todas as condutas. O juízo assinalou também que o arrependimento posterior não descaracteriza o delito já consumado.

Na dosimetria da sanção penal:

  • Primeiro Fato (Anterior a junho de 2024): A pena-base foi elevada em razão dos maus antecedentes do réu para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão. Na segunda fase, compensou-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Na terceira fase, incidiu a causa de aumento pelo exercício de emprego (1/3), fixando-se a sanção em 1 ano e 10 meses de reclusão e 20 dias-multa.
  • Segundos Fatos (Fevereiro a julho de 2025 – 10 vezes): Aplicada a mesma dosimetria individual, a pena de uma das condutas foi fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão. Pela continuidade delitiva (artigo 71 do CP), aplicou-se a fração máxima de aumento de 2/3 diante da quantidade de infrações (dez vezes), consolidando a sanção desse bloco em 2 anos e 9 meses de reclusão e 30 dias-multa.

Somatório e Totalização (Concurso Material – art. 69 do CP): As penas dos dois períodos foram somadas, totalizando 4 anos e 7 meses de reclusão, além do pagamento de 50 dias-multa no valor unitário mínimo legal.

Diante da reincidência e da presença de maus antecedentes, o magistrado estabeleceu o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, indeferindo a substituição por restritivas de direitos e a concessão do sursis. Por ter respondido ao processo em liberdade, foi assegurado ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade.