Tribunal de Justiça deu prosseguimento à ação proposta pelo Ministério Público contra o ex-prefeito por possível ato de improbidade administrativa O juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Reinaldo Moura de Souza, deu prosseguimento à ação civil proposta pelo Ministério Público (MP-SP) contra o ex-prefeito de Valentim Gentil, Adilson Jesus Perez Segura, por possível ato de improbidade administrativa.
Um inquérito civil foi instaurado, no início do ano passado, para apuração do crime. O contrato é de 2012. Inclusive, uma ação de ressarcimento ao erário público foi proposta pela atual administração municipal contra Segura.
O MP questiona o contrato que o município celebrou com a construtora Andrade Tesolin, também arrolada na ação, para a construção de um Boulevard, à Avenida Eduardo Vicente (em frente à Chopplândia), por meio de convênio estadual de nº 700/2012, no valor de R$ 100.068,80 – sendo R$ 68,80 mil de competência municipal.
O engenheiro da Prefeitura de Valentim Gentil e responsável pela fiscalização da execução da obra, Francisco Carlos Graciano Belém, atestou junto ao prefeito que 89,90% do empreendimento estavam concluídos, de modo que Adilson autorizou o pagamento à construtora no valor de R$ 89.943,87, correspondentes a cerca de 90% da obra. De acordo com o documento obtido pelo jornal Diário de Votuporanga, foi deferida liminar determinando a indisponibilidade de bens dos envolvidos.
Na decisão, o juiz entende que “o chefe do Executivo autorizou o pagamento da obra inacabada, com apenas 10% concluídos. A porcentagem inverídica de 90% de conclusão foi certificada pelo engenheiro. Mesmo assim, com apenas 10% da obra, a empresa contratada recebeu pelos 90%”. Ainda segundo a decisão, “há indícios de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo aos cofres públicos e atentaram contra os princípios da Administração Pública. Os atos, em tese, foram praticados pelos requeridos”.
O jornal procurou Adilson Segura, que não quis comentar o assunto e solicitou que a reportagem entrasse em um contato com seu advogado. “Só posso dizer que sou inocente”. A defesa do ex-prefeito afirmou que, “em respeito ao Poder Judiciário, me reservo o direito de só me manifestar no processo”.
Procurada pelo Diário, a construtora Tesolin também não se pronunciou. Fontes ligadas à empresa disseram à reportagem que o dinheiro citado na ação “voltou integralmente às mãos do prefeito da época. Inclusive, está tudo documentado no processo. Ele sabia muito bem o que estava fazendo”, finaliza. Conforme solicitado, a Prefeitura de Valentim Gentil emitiu uma nota oficial a respeito da ação. “Em razão dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o município ingressou com ação de ressarcimento ao erário público em face do ex-prefeito e da empresa contratada, que se encontra em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga”. Entenda Em agosto de 2012, a Prefeitura de Valentim Gentil deu início aos serviços de limpeza e terraplanagem da área localizada defronte ao Parque Municipal (Chopplândia).
Os trabalhos começaram a ser executados após a administração municipal assinar convênio junto à Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional. Segundo o Diário apurou, o boulevard teria piso de concreto, pergolados de madeira, canteiros para paisagismo e lixeiras, tendo uma extensão de 1.143,63 m² (pavimentada) e 849 m² (paisagismo). A previsão de término da obra era de 60 dias. Já a extensão do calçamento de concreto era de 1.917,81 m², no trecho entre a Rua Emílio Bertholdo e Rua Mato Grosso. Os recursos para tais obras foram repassados por intermédio de emenda parlamentar do deputado estadual José Bittencourt.
Fernanda Ribeiro Ishikawa (Diário de Votuporanga)
