A disputa judicial envolvendo o polêmico convênio de R$ 11,9 milhões entre a Secretaria de Saúde de São José do Rio Preto e a Santa Casa de Casa Branca ganhou um novo capítulo. Em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico, o magistrado responsável pelo caso determinou que a prefeitura de Rio Preto se manifeste, no prazo máximo de dez dias, sobre uma proposta feita pelo hospital para devolver os cofres públicos de forma parcelada. O contrato original acabou anulado pela própria administração municipal após a identificação de irregularidades, e o caso se tornou tão grave que virou alvo de investigação em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI da Saúde, na Câmara Municipal.
Ao avaliar o pedido de parcelamento enviado pela defesa do hospital, o juiz explicou que o Poder Judiciário não tem o poder de autorizar ou aprovar esse acordo de maneira automática. Como a negociação envolve dinheiro público, a decisão final depende exclusivamente da concordância da prefeitura de Rio Preto, que é a dona do crédito. Dessa forma, o município terá que analisar a proposta e informar à Justiça se aceita receber os valores em prestações. Caso concorde, a prefeitura também precisará estipular as regras do acordo, o que inclui a cobrança de juros e correção monetária, as datas de vencimento de cada parcela e a necessidade de validações administrativas internas.
O magistrado fez questão de deixar claro que a iniciativa da Santa Casa em oferecer o parcelamento não muda a situação atual da cobrança. Na prática, o processo não foi congelado e a prefeitura tem total liberdade para continuar cobrando o montante integral imediatamente, além de poder adotar outras medidas na Justiça para garantir o ressarcimento rápido do dinheiro. O juiz relembrou ainda que um pedido de urgência feito anteriormente pelo hospital para tentar impedir que a prefeitura cobrasse a dívida já havia sido negado, pois não havia motivos legais para impedir que o município tentasse reaver os recursos do convênio cancelado.
Com essa nova ordem judicial, a bola está com a prefeitura de Rio Preto, que definirá o rumo da cobrança milionária. A resposta que o governo municipal entregará nos próximos dias vai indicar se existe a possibilidade de uma solução amigável e consensual entre as partes ou se a batalha financeira continuará sendo disputada nos tribunais. O convênio, que previa a prestação de serviços de saúde na cidade, foi rompido de forma unilateral pela prefeitura de Rio Preto após uma série de questionamentos técnicos e administrativos, gerando a crise política e jurídica que se arrasta na região.
