A rede de farmácias Drogasil foi condenada pela Justiça do Maranhão a pagar uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. A decisão judicial foi motivada pela prática de condicionar a entrega de descontos ao fornecimento do CPF dos clientes, após uma ação civil pública questionar a falta de transparência sobre como esses dados eram coletados e utilizados nos caixas. De acordo com a sentença, as leis brasileiras exigem que o cidadão decida de forma livre, clara e bem informada se quer ou não compartilhar seus dados pessoais, o que torna ilegal pressionar o consumidor a entregar seus documentos sob a ameaça de pagar mais caro por um produto. O valor da punição financeira será enviado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), e a empresa terá que mudar sua política de atendimento imediatamente.
Esse tipo de situação não é exclusividade de grandes capitais e reflete uma prática muito comum no dia a dia dos moradores de Fernandópolis, onde diversas farmácias também adotam o hábito de pedir o documento no balcão. No entanto, exigir o CPF como condição única para dar um desconto é uma conduta considerada ilegal. Os estabelecimentos de saúde não podem obrigar ninguém a fornecer dados para concluir uma compra, muito menos criar promoções que camuflam uma coleta abusiva de informações sem o consentimento real e transparente do cliente.
A legislação brasileira é bastante rígida a esse respeito. Essa prática desrespeita tanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois configura uma espécie de “venda casada”, na qual o cliente é forçado a dar algo em troca do preço justo, além de violar o direito de escolha do cidadão. A única exceção permitida pelas regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ocorre na compra de medicamentos controlados, como antibióticos e tarja preta. Nesses casos específicos, as farmácias precisam registrar os dados do paciente e reter a receita médica por uma questão de controle de saúde pública, mas, mesmo nessas situações, vincular o CPF a programas de descontos continua sendo estritamente opcional.
O grande interesse das farmácias em coletar esses dados está no valor comercial que eles possuem. Ao registrar o CPF a cada compra, as empresas conseguem criar grandes bancos de dados com o histórico de saúde, a frequência com que o cliente vai à loja e os hábitos de consumo de cada pessoa. O risco para o consumidor é que essas informações privadas podem acabar sendo comercializadas com empresas de publicidade, operadoras de planos de saúde ou seguradoras. Na prática, isso pode resultar no recebimento de anúncios invasivos e direcionados ou, em casos mais graves, até na recusa de cobertura de seguros e reajustes abusivos de mensalidades com base no histórico de remédios que a pessoa utiliza.
