O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a condenação por improbidade administrativa do ex-diretor do Centro de Ressocialização de Araçatuba, José Antonio Rodrigues Filho. Ele era acusado de envolvimento em um esquema de transferência de detentos em troca de favores sexuais.
A decisão unânime da 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a aplicação de uma lei mais branda a casos semelhantes que ainda não possuem condenação final. O desembargador Spoladore Dominguez argumentou que, após a mudança na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, as condutas atribuídas a Rodrigues Filho deixaram de ser consideradas improbidade pela legislação atual.
“Não se pode fechar os olhos ao entendimento que está sendo sedimentado nas Cortes Superiores, a respeito de não ser possível a continuidade de uma ação de improbidade com base em conduta que não é mais tipificada pela lei como tal”, escreveu o desembargador em sua decisão.
José Antonio Rodrigues Filho havia sido condenado em 2023 à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por seis anos e pagamento de multa. Ele foi preso em abril de 2018, durante a Operação Fura-Fila, sob a acusação de receber dinheiro e favores sexuais de presos para transferi-los de outras unidades prisionais para o Centro de Ressocialização de Araçatuba, que é considerado uma referência no estado.
É importante ressaltar que a decisão do TJ-SP se refere apenas à condenação na esfera cível. O ex-diretor também possui condenação na esfera criminal, que não foi afetada por esta anulação.
