O juiz da Vara da Fazenda de Rio Preto, Cristiano Mikhail, suspendeu ontem as multas aplicadas pela Guarda Municipal e ainda proibiu que os agentes façam novas autuações de infrações de trânsito.
A Justiça determinou multa diária de R$ 10 mil se a decisão não for cumprida. A guarda aplicou 2,8 mil multas em dois meses.
O prefeito Edinho Araújo (PPS) afirmou que vai manter os agentes nas ruas para orientar o trânsito.
A liminar (decisão provisória) concedida ontem atende pedido do promotor Aparecido Donizetti dos Santos. O promotor entende que existe “desvio de função” da guarda, que segundo ele deveria fazer segurança de bens públicos.
O prefeito alegou em sua defesa que a fiscalização no trânsito é “prestação de serviços”. Mas isso não foi suficiente para o juiz manter as multas até julgamento do mérito da ação.
“Realmente estaria havendo desvirtuamento das funções constitucionais atribuídas à Guarda Municipal”, consta no despacho de Mikhail.
A decisão foi comemorada por vereadores que formaram comissão para analisar a função dos agentes. “O prefeito precisa repensar a guarda”, disse João Paulo Rillo (PT). A oposição já estuda pedir a criação da CPI para a questão.
