Na reunião desta terça feira (9), o vereador JP DA CAIXA/PSDB, apresentou o requerimento 349/2021, solicitando que seja encaminhado para a Câmara Municipal qual o saldo atual do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, de que trata o parágrafo único do artigo 9º. da Lei 4.496 de 27.06.2016, a relação das empresas que foram beneficiadas com terreno do município e que estão contribuindo para o referido fundo.
João Pedro da Caixa, diz que a Lei 4.496 que Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços do Município de Fernandópolis, descreve em seu art. 9º, parágrafo único:- “Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico que, por regulamento, estipulará à empresa beneficiada com doação de área, após 12 (doze) meses de sua efetiva entrada em operação, uma contribuição anual pelo prazo de 04 (quatro) anos, tendo como base, percentual do valor venal da terra nua do imóvel doado, apurando-se esse valor pela Planta Genérica de Valores do Município”.
JP da Caixa diz que tem algumas empresas que os prazos já venceram e até a presente data nada fizeram, nem cumpriu com os encargos e nem está em funcionamento, vamos ver se ao menos estão contribuindo com o fundo, pois os recursos desse fundo darão condições de ampliar os parques industriais no município e assim prosseguir a política de desenvolvimento.
“Quero saber se os prazos de construção e/ou início de atividades estão sendo cumpridos, isso é o que veremos”, relata o vereador.
Finaliza dizendo que é seu dever enquanto vereador fiscalizar e essa sempre foi uma de suas bandeiras no primeiro e continuará sendo no segundo mandato.
