JP da Caixa, quer pgto. proporcional na taxa de licença e funcionamento.
O Vereador JP da Caixa (PSDB), requereu do Executivo o encaminhamento de relatório analítico discriminando a quantidade de estabelecimentos de todos os tipos abertos e daqueles que encerraram suas atividades no município.
Além desta informação JP da Caixa quer saber o volume arrecadado em razão da cobrança das taxas de licença para abertura, bem como para o encerramento das atividades desses estabelecimentos, ambas informações dos últimos três anos.
Explica o Vereador que a cobrança da Taxa de Licença e Funcionamento é anualizada, ou seja, o lançamento é feito integralmente no início do ano, independentemente do comerciante pagá-la mensalmente ou à vista.
JP da Caixa diz que já foram vários munícipes que reclamaram dessa cobrança, vez que um comércio pode iniciar o ano aberto, mas ao mesmo tempo fechar daí três meses e mesmo assim ele terá que pagar o valor integral da referida taxa.
Entende o Vereador que isso é INJUSTIÇA, vez que se um comércio ficou aberto por 6 meses em um ano, este comerciante terá que pagar proporcionalmente, ou seja, 50% da Taxa de Licença e Funcionamento, se tiver que ter um lastro para isso bastam implementá-lo na Lei Orçamentaria, mas o que não pode é o contribuinte cada dia mais ser penalizado e a explicação de sempre é que não se pode renunciar receitas.
Finalmente JP da Caixa, diz que ao mesmo tempo que fecham empresas, abrem outras também e assim tendo a compensação, entende que de forma alguma haverá renúncia de receitas e com uma alteração no Código Tributário Municipal poderá corrigir essa injustiça para com aqueles que num momento difícil precisam de ajuda e menos tributos, mas infelizmente ao meu ver é lesado pelo Tesouro Municipal.
