O Vereador João Pedro da Caixa/PSDB, através do requerimento 300/2021, solicitou informações ao Poder Executivo para encaminhamento de relação nominal dos servidores cujos valores percebidos como remuneração, excedem o limite remuneratório constitucional estabelecido na Carta Magna, ou seja, os valores percebidos como remuneração/subsídios pelo Prefeito Municipal que hoje estipula o teto salarial do município.
Destaca o Vereador João Pedro da Caixa, que dias atrás tiveram uma reunião na Casa Legislativa com quase todos os vereadores e com os profissionais médicos concursados e outros servidores municipais, pois estes fazem parte da grande massa salarial do município. Entende o vereador que hoje os servidores municipais de uma forma geral são mal remunerados e que deveria ser revisado o Estatutão e ver a possibilidade de criação de um Plano de Carreira para que estes sejam incentivados a progredirem profissionalmente.
João Pedro da Caixa, acha que o Executivo e o Legislativo estão cometendo uma grande injustiça com esses profissionais, pois esses servidores tem tido prejuízos financeiros, pois existem casos que os servidores não estão recebendo os valores correspondentes aos triênios (a cada três anos reajuste de 5%); sexta parte (a cada 20 anos de serviços prestados recebe 1/6); horas extras; ou quaisquer outros direitos trabalhistas e ou vantagens pecuniárias estatutárias, em razão da aplicação de redutores quando atingem o teto remuneratório/subsídio do prefeito municipal.
O Vereador João Pedro da Caixa lembra, que existe a edição de uma MP do governo federal que cerceou o direito dos trabalhadores de terem seus salários corrigidos (mas não deixou de corrigir os impostos/taxas e quaisquer outros tributos que beneficiam o Caixa do Tesouro), mas tão logo essa MP vença teremos que juntos encontrarmos uma saída, pois ao meu ver se faz necessário ao menos conhecermos os injustiçados e neste momento é isso que peço através do requerimento que foi aprovado por unanimidade pelos meus pares.
Como os salários de quaisquer servidores é atrelado ao maior salário do município, que tem como referência o subsidio do prefeito municipal, teremos que já ir discutindo quais caminhos deveremos tomar, para que a injustiça ora real seja reparada, pois, uma casa de Leis tem como princípio a JUSTIÇA, finaliza o Vereador João Pedro da Caixa.
