O Vereador JP da Caixa (João Pedro da Caixa/PSDB), fez indicação ao Poder Executivo para que o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, tenha seu vencimento prorrogado por pelo menos mais 60 dias.
JP da Caixa entende que o momento é propício para alargar o prazo em mais 2 meses, uma vez que o Programa teve alterações no decorrer de sua edição e o mais importante, os contribuintes estão sem dinheiro e o tempo foi exíguo para aderir ao programa e o vencimento para aderir terminará dia 22/12/21.
O vereador diz que esta possibilidade está descrita no § 3º do artigo 2º da LC 218/2021, podendo ser prorrogado uma única vez por Decreto Municipal, fortalecendo assim sua indicação de prorrogação do vencimento, pois ele sabe que a adesão foi muito pequena nestes quase 3 meses da edição do REFIS, motivada pelas dificuldades financeira dos contribuintes.
JP da Caixa diz que o povo necessita desta prorrogação para colocarem a casa em dia com a Fazenda Municipal. O momento é difícil para todos os brasileiros, finalizando, diz acreditar que o prefeito André Pessuto se sensibilizará e prorrogará o REFIS até o final de fevereiro/22, dando a oportunidade de Fernandopolenses e Brasitanenses passarem um Natal melhor com seus familiares e iniciarem o ano novo pagando aquilo que não conseguiram pagar no ano velho.
