Cumprindo um dos principais papéis do Vereador, João Pedro da Caixa (JP da Caixa-PSDB), requereu do Poder Executivo o encaminhamento da prestação de contas da parceria do município com a empresa Torocua Administração de Imóveis Ltda., destinada à realização de obra pública de infraestrutura básica, consubstanciada na execução integral da alça de acesso denominada “Alça de Acesso nr.01”, ou seja, o acesso da Rodovia Euclides da Cunha para a cidade de Fernandópolis, conforme projetos aprovados pelo DER, planilha financeira, memória de cálculo e memorial descritivo, projeto este aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, culminando na LC 215 de 20.05.2021.
JP da Caixa, quer cópia integral da prestação de contas, que a empresa parceira é obrigada a fazer junto ao Município (Parágrafo 4º do Art. 1º da LC 215), constando todos os dispêndios gastos com a realização da obra de que trata o parágrafo 1º, solicita ainda relatório contábil-financeiro; demonstrativo do valor do IPTU, referente ao imóvel da empresa apurado e calculado para o exercício de 2022, que é o objeto da compensação tributária em questão.
João Pedro da Caixa (JP da Caixa), diz que é importante tal fiscalização, uma vez que os recursos para implementação da referida alça serão pagos com recursos do Tesouro Municipal, já que haverá a compensação financeira com tributos vincendos.
Tal parceria consta no Processo Administrativo nº 14140/2021, e a LC-215/21, orça a obra no valor máximo de R$498.601,66, já no parágrafo 2º, da citada norma há um limite na compensação de créditos tributários que corresponderá no máximo a 70% do valor orçado pela administração pública, ou seja, R$349.021,16, diante de tudo isso e do dever do Vereador em fiscalizar, João Pedro da Caixa, acha importante essa ação já que envolve uma quantia razoável de recursos públicos que advirão de Impostos.
