O vereador JP da Caixa, propôs Projeto de Lei que foi lido na última sessão da Câmara Municipal, alterando a Lei 4.127/2013, que dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público (Parque de Feiras, Exposições e Lazer Dr. Percy Waldir Semeghini).
João Pedro da Caixa, reviu a Lei de 2013 e encontrou ao seu ver interpretações diferentes por parte do Executivo no Artigo 10 e seu parágrafo único, que exige que o cidadão para explorar “estacionamento ou qualquer outra atividade” nos arredores da Expo necessita da anuência da concessionária, além de retorno financeiro a mesma. (A luva não consta da Lei, mas cidadão reclama do pagamento a concessionária)
JP da Caixa, entende que o proprietário ou detentor dos direitos de terrenos localizados nos arredores da exposição, pode explorar “estacionamentos de veículos” sem a referida anuência, pois o proprietário do imóvel, tem o direito de usá-lo, seja para estacionamento ou qualquer outra atividade.
Explica João Pedro da Caixa, que a lei proíbe a realização de “EVENTOS CONGENÊRES”, de caráter eventual, em um raio de 1.000 (mil metros) das divisas e confluências que delimitam a área do “recinto de exposições”.
Por fim, espero que o projeto seja votado na próxima sessão e aprovado, pois, “injustiças tem que ser reparadas” e com as mudanças propostas, corrigiremos uma injustiça que perdura por vários anos.
