O vereador João Pedro da Silva Siqueira, o João Pedro da Caixa, pediu através de requerimento informações por meio do encaminhamento de manifestação por escrito da Procuradoria Geral do Município com relação a possibilidade de arrecadação dos imóveis abandonados na área urbana do município, especialmente, em sua parte central, com fundamento no capítulo IX da Lei nº 13.465/2017,
João Pedro ainda pediu informações a respeito da viabilidade, caso seja possível a arrecadação ‘desapropriação’ em questão, de destinação daqueles imóveis a programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da regularização fundiária de interesse social ou como objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis com fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros.
“São vários imóveis abandonados em nossa cidade, muitos deles seriam de grande utilidade para entidades de nossa cidade, temos que fazer alguma coisa e talvez o município de uma forma legal possa proceder a ‘arrecadação’, destes imóveis e destina-los a programas de habitação ou até mesmo para entidades”, salientou o vereador.
O vereador ainda requereu informações sobre a possibilidade de implantação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em relação aos imóveis abandonados no perímetro urbano.
