O vereador João Pedro da Caixa (PSDB), por meio do requerimento 111/2021, requereu do Executivo esclarecimentos e encaminhamento de documentos referentes ao contrato de concessão da gestão e exploração de vagas de estacionamento rotativo eletrônico pago, denominado “Área Azul – Rotativo Fernandópolis” à empresa Central Serviços Ltda-EPP (Central Park).
Segundo o vereador, ficaram as seguintes dúvidas quanto à resposta dada pela Prefeitura:
a)Se a empresa Central Park, foi devidamente notificada pelos atrasos nos recolhimentos devidos ao município (fev/20 a março/21);
b) Se o município irá fazer a rescisão do contrato firmado com a empresa, fazendo as justificativas necessárias caso a resposta seja positiva ou negativa;
c) Qual a razão de ter sido concedido desconto no percentual de repasse da arrecadação ao município de 35,99% para 21,00%, mesmo havendo em atraso 7 meses no pagamento, encaminhar inclusive o inteiro teor do parecer da PGM;
d) Cópia dos extratos bancários da conta especifica para recebimento dos recursos da arrecadação mantida na CEF e sua consequente conciliação, para verificação do cumprimento do artigo 15 da Lei 4641 de 27.12.2018 (Utilização dos Recursos);
e) Comprovantes dos pagamentos das multas devidas pelo atraso no repasse dos recolhimentos em atraso.
“Essa cobrança é devido ao não cumprimento pelo empresário Sr. Nilson Lopes que prometeu verbalmente em reunião com o Vereador, o Prefeito Municipal, o Secretário de Trânsito e o Secretário de Finanças realizada em janeiro deste ano, ficando acordado que tais pendências financeiras estariam liquidadas até o final daquele mês, fato que não ocorreu, daí a necessidade desta fiscalização neste momento, já que o município não deu sinais de preocupação com tal pendência”, destaca João Pedro.
