Esclarecer quais são os núcleos das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) irregulares existentes no município é o objetivo do pedido de informações feito à Prefeitura de Fernandópolis pelo vereador João Garcia Filho.
“Também estou cobrando uma previsão para a regularização desses núcleos, através do Programa de Regularização Fundiária Cidade Legal”, esclareceu.
João Garcia explicou que os núcleos são moradias que foram construídas em áreas privadas, ou até mesmo pertencentes ao município, mas que se encontram em situação irregular quanto à documentação. “Tenho recebido muita cobrança por parte dos moradores dessas residências, que almejam a conquista de uma escritura”.
O Programa Cidade Legal foi criado em 2007 e possibilita a regularização e o registro de unidades habitacionais de forma simples e desburocratizada, oferecendo apoio técnico às Prefeituras para a normalização de parcelamento do solo e núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em áreas ou expansão urbana. “As duas partes ganham, o morador que vai poder ter em mãos a escritura da sua casa e a Prefeitura que vai poder efetuar a cobrança de suas taxas”, ressaltou João Garcia.
O vereador lembrou que em 2018 o então secretário estadual de Habitação, Rodrigo Garcia, esteve em Fernandópolis para entregar o Título de Regularização Fundiária do Programa Cidade Legal a 77 famílias. “Essas famílias estavam em situação irregular há 20 anos. Agora existem outros núcleos para serem atendidos pelo Programa, como os que estão localizados no bairro Santo Antônio e Jardim Acapulco”.
