O vereador João Garcia Filho, membro da Câmara Municipal de Fernandópolis, apresentou um Projeto de Lei de grande significado social que será votado na noite de hoje. O Projeto de Lei nº 79/2023 tem como objetivo instituir o “Dia Municipal da APAE” em Fernandópolis/SP, uma iniciativa que visa homenagear a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) local.
Valorização e Reconhecimento da APAE
A APAE é uma instituição de grande importância para a cidade de Fernandópolis. Além de envolver pais e amigos dos excepcionais, ela mobiliza toda a comunidade no esforço conjunto de prevenir e tratar deficiências, promovendo a inclusão social, o bem-estar e o desenvolvimento das pessoas com deficiência. A APAE oferece educação especializada e estrutura adequada para o acolhimento e tratamento de deficientes físicos e intelectuais.
Missão das APAEs
As APAEs têm como missão central prestar serviços de assistência social, melhorando a qualidade de vida das pessoas com deficiência e conscientizando a sociedade sobre a importância da inclusão. Elas também desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, representando o movimento perante os órgãos nacionais e internacionais.
Homenagem e Cooperação com a Lei Federal
A Lei Federal 10.242, de 19 de junho de 2001, institui o “Dia Nacional das APAEs”. O Projeto de Lei proposto pelo vereador João Garcia Filho busca replicar essa iniciativa no âmbito municipal, reconhecendo a atuação significativa da APAE de Fernandópolis. A escolha do dia “12 de Maio” como a data para celebrar o Dia Municipal da APAE é uma homenagem à fundação da APAE local em 12 de maio de 1971.
Apoio dos Parlamentares
O vereador João Garcia Filho conta com o valioso apoio de todos os Nobres Parlamentares da Câmara Municipal de Fernandópolis para a aprovação deste projeto legislativo de grande relevância para a cidade.
Inclusão no Calendário Oficial
Caso o projeto seja aprovado, o Dia Municipal da APAE será incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos do Município de Fernandópolis/SP.
Ações e Eventos Comemorativos
O Poder Público Municipal, por meio de suas secretarias e órgãos competentes, poderá promover atividades, programas e eventos alusivos à data comemorativa, promovendo a conscientização sobre a importância da inclusão e da atuação da APAE.
Orçamento
Quaisquer despesas relacionadas à execução desta lei, a cargo do Poder Público Municipal, serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), e suplementadas, se necessário.
