Após o vereador João Garcia Filho, solicitar através de um requerimento informações se a prefeitura de Fernandópolis iria elevar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias em pelo menos dois salários-mínimos, conforme determina a Emenda Constitucional 120, que foi publicada em maio de 2022.
Após ficar ciente das informações dada pelo vereador o Poder Executivo respondeu que já foi encaminhado a Secretaria de Gestão providências no sentido de elaborar projeto de Lei para a adequação do vencimento dos profissionais em questão.
EM TEMPO
Foi protocolado na Câmara municipal um Projeto de Lei Complementar, que visa a adequação dos vencimentos dos agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ao piso salarial nacional, que foi recentemente estabelecido pela Constituição Federal, ficando ficado em R$ 2.424,00.
O projeto também prevê que o adicional de insalubridade passará a ser calculado sobre seu vencimento ou salário base. A lei se aprovada alterará a lei complementar municipal nº 196/2019.
Para efeitos de pagamentos aos agentes em questão com a nova remuneração os efeitos serão retroativos a 05 de maio de 2022, data em que entrou em vigar a Emenda Constitucional.
“Estamos em constante luta pelos direitos do funcionalismo público e sempre que nos é solicitado estamos prontos para lutar por melhorias tanto salarial como de condições de trabalho”, destacou João Garcia Filho.
Garcia também diz que conversou com os colegas vereadores sobre o projeto, e que todos se mostraram favorável a tal, que inclusive conta com a colaboração de todos envolvidos na administração para que o repasse seja feito ainda esse mês, garantindo assim o direito dos agentes.
