A criação de uma Secretaria exclusiva para tratar das políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência ou, alternativamente, instituir um departamento especializado em órgão já existente da Administração Municipal, a fim de concentrar esforços, planejar e executar ações voltadas à promoção da inclusão social foi uma indicação feita pelo vereador Jeferson da FEF ao prefeito João Paulo Cantarella.
O vereador justificou o pedido afirmando que uma estrutura administrativa própria dedicada à inclusão das pessoas com deficiência representa um avanço significativo na consolidação de políticas públicas que assegurem direitos, oportunidades e qualidade de vida a esse segmento da população.
Atualmente, a diversidade de demandas ligadas às diferentes deficiências — física, auditiva, visual, intelectual ou múltipla — exige atenção específica e integrada. Um órgão exclusivo permitirá maior articulação com os conselhos de direitos, entidades de apoio e demais secretarias municipais, favorecendo a implementação de programas e projetos de forma eficiente e direcionada. Tal medida fortaleceria o compromisso do município com os princípios da Constituição Federal, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015- Estatuto da Pessoa com Deficiência) e das normas internacionais de proteção aos direitos das pessoas com deficiência, promovendo uma gestão inclusiva e humanizada.
Assim, a iniciativa contribuirá para reduzir barreiras, ampliar o acesso a serviços públicos, fomentar a participação social e assegurar melhores condições de cidadania às pessoas com deficiência e suas famílias.
