O vereador Murilo Jacob requereu informações da prefeitura, objetivando esclarecer se estão sendo realizadas fiscalizações periódicas para verificação do cumprimento da lei Municipal 3.410/2008.
A referida lei dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo atualizado com nome, registro profissional, especialidade e horário de atendimento e/ou plantão de profissionais médicos nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
Jacob requer ainda informações se a prefeitura já realizou as devidas adequações dos serviços públicos municipais para atendimentos de saúde.
Permissão
O vereador requereu na mesma sessão informações objetivando esclarecer quais são os ambulantes que têm permissão para exercer suas atividades no quadrilátero que envolve a região central de concentração dos estabelecimentos comerciais.
O requerimento de Jacob pediu ainda encaminhamento de relação nominal e prazo de validade das respectivas licenças.
