A lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente regulador, foi sancionada pelo governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, e foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (12).
Para o deputado Itamar Borges, a nova legislação deixará o ambiente de negócios mais amigável para as atividades produtivas. “O empreendedor precisa ter liberdade para produzir, ter um negócio próprio, gerar renda e trabalho, contribuir com o desenvolvimento e oferecer serviços e produtos para a sociedade. A lei 17.530, de autoria dos deputados Sergio Victor e Ricardo Mellão, membros de nossa Frente Parlamentar do Empreendedorismo e sancionada pelo governador Rodrigo é um importante marco para desburocratização e simplificação na vida das empresas paulistas. Agora, São Paulo tem um Código de Defesa do Empreendedor”, comemorou o deputado Itamar Borges, presidente da Frepem.
Dentre as principais mudanças instituídas estão a simplificação do processo de abertura e encerramento das empresas; a criação de um sistema digital para a obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas; a simplificação do sistema tributário para diminuir o custo operacional dos empreendedores e facilitar a fiscalização; além da simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
O novo marco legal ainda estabelece obrigações aos empreendedores que deverão, principalmente, exercer suas atividades econômicas com a presunção de boa-fé perante o Poder Público e salvaguardar todas as documentações pertinentes ao exercício para fins comprobatórios e fiscalizadores.
Já as autorizações, alvarás de funcionamento e outras declarações estaduais, cuja fixação é obrigatória no interior das empresas, poderão agora estar dispostas em ambiente digital com amplo acesso público e de fácil visualização.
“Mais uma conquista importante que Frepem comemora. Juntos, sempre lutamos por um melhor ambiente de negócios, menos burocracia, mais simplificação, e apoiamos ações que buscam o desenvolvimento das empresas, especialmente das micros e pequenas. Afinal, investir no empreendedorismo é contribuir com a geração de emprego e renda para a população e com o desenvolvimento do nosso Estado”, afirma o deputado Itamar Borges.
A nova legislação e entrará em vigor em 90 dias.
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