A Prefeitura Municipal de Ouroeste informou que as divergências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no Contrato de Gestão nº 02/SMS/2025 recaem sobre a empresa contratada e que as falhas identificadas possuem natureza meramente formal. O posicionamento oficial ocorre após a Corte de Contas julgar irregular o ajuste assinado com a Organização Social Solution Gestão Pública para a administração do Hospital Municipal João Velloso e das unidades básicas de saúde.
Em nota, a Administração Municipal assegurou a total regularidade e a continuidade dos serviços prestados à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Prefeitura enfatizou que a prestação de contas da entidade ainda passa pelo crivo da Comissão Permanente de Fiscalização e Monitoramento para validação dos custos e eventuais glosas, reforçando que um novo processo de chamamento público (nº 014/SL/2026) já está em fase final para a seleção definitiva da nova parceria.
A decisão do TCESP foi proferida pelo conselheiro substituto-auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, que questionou o uso de dispensa emergencial sem chamamento prévio, a falta de documentos nos portais de transparência, os gastos previstos para assessorias e a ausência de limites para salários de dirigentes da OS. O primeiro termo aditivo de R$ 234 mil também foi rejeitado por acompanhar a situação do ajuste principal, que totalizava R$ 6,09 milhões.
Diante do julgamento, o município declarou que adotará todas as medidas corretivas solicitadas pelo órgão fiscalizador, prestando as informações necessárias e garantindo o cumprimento dos parâmetros formais e legais de transparência para resguardar o interesse público.
