O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), órgão de proteção ao consumidor, ligado ao governo estadual, fiscalizou hoje (13) as balanças usadas no controle de peso de bagagens (check-in) dos aeroportos de Congonhas (São Paulo), Cumbica (Guarulhos), Viracopos (Campinas), Araçatuba, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Presidente Prudente e Ribeirão Preto para verificar se os equipamentos estão pesando corretamente e assim evitar prejuízos para os passageiros, como cobrança indevida de excesso de bagagem.
No Aeroporto de Congonhas foram fiscalizadas 51 balanças, todas aprovadas. Em Viracopos (Campinas), foram 84 balanças aprovadas; em Araçatuba, três aprovadas; em São José dos Campos, as nove balanças do aeroporto também foram aprovadas; em Ribeirão Preto, 11 foram aprovadas, assim como as duas existentes no terminal de Bauru.
Em São José do Rio Preto, das 11 balanças, seis foram aprovadas e cinco reprovadas. Em Presidente Prudente, das sete balanças do aeroporto, três foram aprovadas e quatro reprovadas. Apenas em Cumbica (Guarulhos) a fiscalização não foi concluída, devido ao alto número de balanças (mais de 330).
Os responsáveis pelas balanças autuadas pelo Ipem-SP têm 10 dias para apresentar a defesa. De acordo com a Lei Federal 9.933/99, as multas podem chegar a R$ 1,5 milhão.
Irregularidades
Segundo o Ipem, entre as irregularidades que podem ser encontradas estão balanças sem lacre e desreguladas; instrumentos com visor danificado, que dificulta a leitura do peso ou sem obstrução do visor; deslocamento da plataforma de pesagem, que pode resultar na pesagem incorreta; e instrumentos sem o controle de verificação legal, emitido em 2016 e válido até este ano.
Na hora do check-in, o passageiro deve observar se o visor da balança está zerado antes de posicionar a bagagem e se ver se o selo de verificação do instrumento tem validade de 2017 ou 2018, o que atesta que a balança foi fiscalizada.
Segundo o delegado regional do Ipem-SP, Fábio Augusto Mattenhauer, a verificação é feita anualmente e foi antecipada para garantir que os equipamentos estejam funcionando adequadamente em função do novo regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “A balança pode ser reprovada, e nesse caso um mecânico deve fazer os ajustes necessários, ou até interditada, caso não esteja pesando corretamente. E não poderá ser utilizada até passar por um mecânico credenciado que fará a devida manutenção.”
Novo regulamento
A fiscalização ocorre um dia antes da data prevista para a entrada em vigor do novo regulamento aprovado pela Anac para o transporte aéreo de passageiros, que permite às empresas cobrar qualquer bagagem despachada. Cada empresa está definindo como será feita a cobrança pela bagagem, por isso, os passageiros devem se informar antes de comprar a passagem.
O fim da franquia de bagagens está sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, o Senado aprovou um projeto proibindo o fim da franquia, mas a matéria ainda tem que ser analisada pela Câmara dos Deputados. A Justiça Federal em São Paulo concedeu hoje (13) liminar contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens.
A possibilidade de cobrança do serviço valeria para quem comprasse passagem a partir de amanhã (14), ou seja, quem tiver comprado o bilhete antes desse dia não estaria sujeito às alterações. Atualmente, as companhias são obrigadas a oferecer um limite de bagagem sem custo para os passageiros (23 quilos, no caso de voos domésticos, e duas malas de 32 quilos cada para voos internacionais). Com a mudança, as empresas terão total liberdade para oferecer passagens com ou sem franquia, que poderá ser contratada na hora da compra do bilhete ou no momento do check-in.
Além da liberdade para cobrança das malas despachadas, a Anac determinou que a franquia de bagagem de mão deve passar de 5 quilos para 10 quilos.
