Novos protestos 1
Manifestantes realizam nesta quarta-feira (17) um protesto na porta da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) contra aumento de ICMS no Estado de São Paulo. Eles pedem também que o presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB), coloque em tramitação processo de abertura de impeachment contra o governador João Doria (PSDB), o que não deve acontecer.
Novos Protestos 2
Os manifestantes – muitos produtores rurais – querem derrubar o artigo 22 da lei 17.293/2020 que é explícita sobre a possibilidade de o governador Doria definir aumento de imposto para todo Estado. Para o deputado estadual Frederico D’Ávila (PSL), a lei “é um cheque em branco” para Doria “aumentar ICMS a qualquer instante”.
O que diz o artigo 22 da lei 17.293/2020
Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II – reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e alterações posteriores.
