Com direito a festa, coral, presença de várias autoridades e até pronunciamento em cadeia nacional de rádio e tevê, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional que aumenta os direitos das empregadas domésticas, babás, caseiros e motoristas particulares na terça feira, 2 de abril.
A partir de agora, teremos novas regras, como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, direito a creches e pré-escolas para filhos e dependentes de até seis anos de idade, salário-família, adicional noturno e a regulamentação da demissão sem justa causa.
Com a promulgação, a jornada máxima de 44 horas semanais ou 8 horas diárias de trabalho e o pagamento de hora extra, passam a valer imediatamente, ou seja, desde quarta feira os patrões não poderão mais exigir que o trabalhador doméstico fique por mais de oito horas no trabalho sem pagar a mais por isso.
Por outro lado, algumas das novas regras não valerão de imediato porque ainda precisam de regulamentação dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social, dentre elas o recolhimento de FGTS, adicional noturno, auxílio-creche e auxílio família, que só valerão depois da regulamentação.
Esperamos que essa regulamentação não demore, até porque já não era sem tempo e não se concebe um país que se proclama “desenvolvido ou em desenvolvimento” e praticamente nenhuma garantia oferecia aos trabalhadores domésticos, 97% deles mulheres, algumas (poucas, ainda bem) relegadas a trabalhos análogos à escravidão.
A verdade é que o país nada mais faz senão reconhecer aquelas pessoas que executam esse trabalho e essa tarefa tão importantes.
Quem executa um trabalho tem que ser reconhecido como trabalhador, com todos os seus direitos plenos, coisa que infelizmente não acontecia com o trabalhador doméstico. Enfim, antes tarde que nunca, diria o poeta.
