A Câmara de Fernandópolis aprovou nesta terça-feira, 9 de maio, Projeto de Lei nº 103/2022, com Emenda Modificativa nº 01, que dispõe sobre o reconhecimento, no município de Fernandópolis, do dia 09 de julho como o “Dia dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos do Município de Fernandópolis.
Foram aprovados, também: Projeto de Lei nº39/2023, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por anulação, no valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação; Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do Vereador Gustavo Ruy Pinato, dispõe sobre denominação de próprio público municipal- “CEMEI Cacilda Cristina de Paiva Pinato”; e Projeto de Lei nº 46/2023, de autoria do Vereador Daniel Tridico Arroio, dispõe sobre denominação de logradouro público – “Distrito Empresarial Lauro Marson”.
Em regime de urgência foi aprovado Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que dispõe sobre alteração da redação do § 2°, do artigo 216, da Lei Complementar Municipal n° 1, de 01 de junho de 1992, redação dada pela lei complementar n° 125/2015.
