A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), que cria regras para a redução de tributos federais sobre a importação, produção e venda dos principais combustíveis no país. A medida, que já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, busca conter o impacto das oscilações do mercado internacional de energia, impulsionadas pelos conflitos no Oriente Médio, sobre os preços cobrados ao consumidor brasileiro.
Pelo texto aprovado, a renúncia de arrecadação gerada pelo corte de impostos poderá ser compensada com o uso de receitas extraordinárias da União, vindas do aumento do valor do petróleo no mercado global. A nova legislação também abre espaço para a concessão de incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento da indústria nacional de fertilizantes e à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, fortalecendo segmentos prioritários para a economia do país.
Além das diretrizes energéticas e industriais, a lei complementar estabeleceu um regime de tratamento tributário simplificado para ações e investimentos voltados à realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, sediada no Brasil.
