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Governo lança plano nacional para bloquear celulares e combater comunicações ilícitas em presídios

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 13 de outubro, o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, uma estratégia voltada a barrar o uso indevido de celulares e outros dispositivos de telecomunicação dentro do sistema penitenciário do país. A iniciativa estabelece uma ação coordenada entre a União, os estados e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para identificar, rastrear e interromper transmissões clandestinas nas unidades prisionais.

Uma das principais medidas do decreto é a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, uma base de dados georreferenciada que mapeará a localização exata dos estabelecimentos penais e de suas respectivas áreas de entorno. A ferramenta será administrada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), servindo de referência técnica para a delimitação de raio de cobertura e para a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação pelos governos estaduais.

O plano regulamenta ainda os procedimentos para a desativação remota de telefones móveis em uso ilegal nas cadeias. As secretarias de administração penitenciária poderão cadastrar os códigos de identificação dos aparelhos, conhecidos como IMEI, por meio de uma plataforma digital unificada que será desenvolvida e disponibilizada pelo Ministério da Justiça em um prazo de até 180 dias. O sistema permitirá a interrupção célere das linhas e dos aparelhos identificados, reforçando a segurança e o combate à atuação de facções criminosas a partir do interior dos presídios.