O governo federal assumiu o compromisso de encaminhar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, um projeto de lei que pretende reajustar o limite máximo de faturamento anual permitido para os Microempreendedores Individuais. Atualmente, para permanecer nessa categoria tributária simplificada, o trabalhador autônomo não pode arrecadar mais do que 81 mil reais por ano, o que equivale a uma média de 6.750 reais por mês. Além do aumento desse teto financeiro, a nova proposta do Executivo prevê a ampliação do número de profissionais contratados, permitindo que cada MEI tenha pelo menos dois funcionários com carteira assinada, o dobro do limite atual de apenas um colaborador.
O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que utilizou suas redes sociais para destacar que a medida representará uma conquista histórica para os pequenos empreendedores de todo o país. O principal argumento da equipe econômica para defender a mudança é que o teto do MEI está congelado desde janeiro de 2018, uma defasagem de anos que acaba punindo os negócios que crescem, já que ultrapassar o limite atual obriga o autônomo a migrar para a categoria de Microempresa, enfrentando impostos e encargos previdenciários bem mais elevados dentro do Simples Nacional. Para definir os detalhes da tramitação, Guimarães reuniu-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, buscando um texto final que consiga equilibrar o apoio aos empreendedores com a responsabilidade fiscal do país.
Na Câmara, as discussões sobre o tema já vinham acontecendo por meio de uma comissão especial que analisa um projeto de lei complementar vindo do Senado, de autoria do senador Jayme Campos, que sugere elevar o teto do MEI para 130 mil reais anuais. No entanto, o debate ganhou força total e urgência nos bastidores do Congresso devido à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que põe fim à escala de trabalho 6×1. Como a PEC prevê a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, líderes partidários e do governo decidiram acelerar a reformulação do MEI como uma forma de compensar e dar fôlego aos pequenos negócios, facilitando novas contratações formais sob um regime tributário mais leve. Enquanto as alterações do MEI avançam na Câmara, a PEC do fim da 6×1, que já foi aprovada pelos deputados no fim de maio, segue aguardando votação no Senado sob a análise do presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
