O governo enviou ao Congresso Nacional projeto de Lei Complementar que altera o Código Tributário Nacional.
O objetivo da proposta é permitir que a Fazenda Pública possa informar valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários. A Fazenda Pública compreende os órgãos da administração pública destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como a guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado.
O projeto altera artigo do código que trata do sigilo fiscal e acrescenta a hipótese de exceção à vedação da divulgação de informação do “incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
A proposta atende aos princípios e às normas internacionais de transparência das contas públicas. O objetivo é informar os valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários, que resultam em renúncia de arrecadação ou em perda de recursos públicos, preservada a intimidade e a privacidade do contribuinte pessoa física.
