O governo federal publicou, na noite desta sexta-feira (10), um conjunto de regras bem mais rígidas para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas popularmente como “bets”. As novas medidas, que passam a valer a partir do dia 17 de julho, trazem duas grandes mudanças: tornam obrigatório o uso de alertas do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e proíbem comerciais que tentem vender o jogo como uma forma de ganhar dinheiro. Além disso, as propagandas não poderão mais contar com comentaristas esportivos para influenciar as decisões do público.
As normas foram divididas em duas portarias. A primeira é de autoria do Ministério da Fazenda, enquanto a segunda foi assinada em conjunto pela Fazenda, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Essa ação faz parte de um plano maior do governo para aumentar a proteção de quem consome esse tipo de serviço e endurecer a fiscalização sobre o mercado de apostas no país.
A partir da vigência das regras, toda propaganda de empresa autorizada a atuar no Brasil precisará exibir, obrigatoriamente, uma frase de impacto. O anunciante terá de escolher entre três opções de mensagens: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”, “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro” ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”. Esses avisos terão que aparecer na posição horizontal, escritos de forma muito clara e legível, ocupando pelo menos 10% do tamanho total do anúncio. O formato é inspirado no modelo que o país já adota há anos nos comerciais de cigarros e de bebidas alcoólicas.
As novas portarias também criaram uma lista com várias proibições para o setor. Fica totalmente proibido apresentar as apostas como se fossem um investimento, uma fonte de renda extra ou uma saída para problemas financeiros. Os comerciais não podem sugerir enriquecimento rápido, ganho fácil ou criar um senso de urgência para que a pessoa aposte imediatamente. Também não será permitida a divulgação de históricos de prêmios anteriores para atrair novos clientes, o uso de dados enganosos, mensagens preconceituosas ou de cunho sexual, e o direcionamento de campanhas para crianças e adolescentes. Do mesmo modo, as marcas não poderão ligar o ato de apostar ao sucesso pessoal ou social de alguém.
O impacto das medidas vai chegar também às transmissões de jogos e aos programas esportivos na televisão e na internet. Os comentaristas, analistas e especialistas de futebol e de outras modalidades não poderão mais usar seu conhecimento técnico para sugerir ou recomendar palpites específicos enquanto um evento estiver acontecendo. A ideia é proibir que análises táticas ou opiniões influenciem as pessoas a colocarem dinheiro em um determinado mercado ou placar. Segundo o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, que já havia antecipado a edição das regras, o objetivo principal é cortar o uso de comentários técnicos como uma ferramenta de incentivo ao jogo.
Outro ponto importante reforçado pelo governo é que nenhum veículo de comunicação, agência de publicidade ou rede social poderá exibir anúncios de empresas que não possuam a licença oficial para operar no Brasil. Durigan destacou que a política do governo atual é de “tolerância zero” contra as plataformas clandestinas. Essa decisão soma-se a outras medidas duras tomadas recentemente, como a notificação de empresas de tecnologia financeira (fintechs) que faziam a movimentação de dinheiro para sites irregulares e a derrubada de milhares de páginas fora da lei.
Quem desrespeitar as novas exigências de publicidade sofrerá punições pesadas. No caso das casas de apostas autorizadas, as sanções administrativas vão desde multas que podem atingir até 20% do faturamento da empresa e suspensão do funcionamento por até 180 dias, até a cassação definitiva da licença em episódios mais graves de reincidência. Já os veículos de imprensa e as empresas responsáveis por colocar a propaganda irregular no ar poderão ser multados pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em valores que chegam a R$ 14 milhões. O governo avisou, ainda, que as próprias casas de apostas serão responsabilizadas caso influenciadores digitais contratados desobedeçam às leis, com o risco de terem o conteúdo irregular apagado da internet.
