A cúpula da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça estão reunidos para traçar uma estratégia jurídica conjunta. O motivo da mobilização é uma iniciativa da Justiça dos Estados Unidos, que autorizou o envio de uma notificação ao ministro Alexandre de Moraes a respeito de um processo aberto contra ele em território americano. De acordo com o advogado Martin De Luca, que defende a plataforma de vídeos Rumble e a empresa de mídia de Donald Trump, a Trump Media & Technology Group, o aviso formal foi encaminhado ao magistrado brasileiro por e-mail nesta segunda-feira. O STF, contudo, ainda não confirmou o recebimento da mensagem.
A disputa internacional começou quando as duas companhias de tecnologia recorreram aos tribunais americanos para tentar anular as ordens de bloqueio e restrição de contas determinadas por Moraes no Brasil. As empresas alegam que as decisões do ministro configuram censura e violam o direito à liberdade de expressão. Apesar do avanço da ação no exterior, a tendência é que Alexandre de Moraes não responda ao chamado americano de forma individual. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece que juízes brasileiros não podem ser responsabilizados pessoalmente ou processados civilmente por decisões tomadas no exercício regular de suas funções diárias no tribunal.
Fontes ligadas ao STF reforçam que a legislação nacional blinda a independência dos magistrados para garantir que julguem sem medo de retaliações. Pela regra brasileira, um juiz só responde com o próprio patrimônio ou de forma individual em situações raríssimas e extremas, como em casos comprovados de fraude ou má-fé deliberada, o que não se aplica ao cumprimento do dever judicial. Diante disso, as autoridades do país tentam definir qual órgão assumirá a interlocução com as autoridades estrangeiras. Existe a possibilidade de a resposta ser enviada pelo próprio Supremo, pela AGU, pelo Ministério da Justiça ou até mesmo por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, uma vez que o caso envolve trâmites de cooperação internacional entre nações.
Esta não é a primeira vez que o Judiciário estrangeiro tenta alcançar o ministro brasileiro. Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) barrou um pedido oficial da Justiça americana que tentava intimar Moraes em solo nacional. Naquela ocasião, o tribunal superior entendeu que a lei do Brasil proibia a medida exatamente porque o ministro agiu respaldado pelo cargo que ocupa. Mesmo com a barreira anterior, os juízes do estado da Flórida cederam aos apelos das empresas de tecnologia e permitiram a notificação digital direta por e-mail. Para a ala jurídica do governo brasileiro, a manobra contornou as regras internacionais, pois qualquer comunicação dessa gravidade deveria ter sido feita estritamente pela via diplomática oficial entre os dois países.
