O governo vai vetar – ainda não definiu se parcialmente ou integralmente – o Projeto de Lei nº 36, de 2006, que impede buscas e apreensões em escritórios de advocacia mesmo com autorização judicial. Durante uma reunião da coordenação política realizado na manhã de ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a expressar que os limites do sigilo na relação entre advogado e cliente devem ser preservados. Mas ressalvou: “Não faz nenhum sentido você privilegiar alguns setores da sociedade”, afirmou o presidente.
“A lei não protege o criminoso e nem facilita o crime. Ao contrário, defende a democracia e o cidadão. O projeto é exageradamente constitucional, tanto é que a inviolabilidade do local de trabalho do advogado já está prevista no artigo 133 da Constituição”
A Fadesp (Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo) defendeu a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do projeto de lei que blinda os escritórios de advocacia. A proposta já foi aprovada pelo Congresso Nacional e precisa ser assinada pelo presidente para entrar em vigor. Para a Fadesp, o projeto confere plena proteção ao segredo das relações cliente-advogado e afasta-a com a mesma presteza tão logo fique demonstrado que a atividade advocatícia foi exercida apenas como pretexto de embuço à atividade delitiva.
“Constitui engano comezinho pensar que o projeto degrada o segredo profissional em homizio ou resguardo da criminalidade ou de criminosos. Muito ao revés, as disposições do projeto estabelecem nítida distinção entre a atividade advocatícia e o consórcio do advogado em atividades criminosas”, afirma a federação em nota.
