O curso do Protocolo Não se Cale, obrigatório para profissionais de bares, restaurantes, casas de eventos e similares, conforme as leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023, está com inscrições livres em https://www.mulher.sp.gov.br/naosecale/.
A iniciativa é voltada para profissionais que atuam nos setores de entretenimento, lazer e gastronomia em todo o estado. A finalidade é prepará-los para identificar e enfrentar situações de risco de forma ativa e adequada. Os dados do terceiro censo do Protocolo Não se Cale, divulgados pela Secretaria de Políticas para a Mulher em janeiro, tem um balanço geral de 30.900 capacitados.
Com duração de 30 horas e totalmente online e gratuito, os módulos abordam conteúdos de conscientização, fluxos de atendimento e rede de proteção, agregando conteúdos didáticos nas áreas de Segurança, Saúde e Assistência preparados pelo Governo de São Paulo em parceria com Universidade Virtual de São Paulo (Univesp), Fundação Vanzolini e TV Cultura.
O cumprimento da legislação do Protocolo será fiscalizado pelo Procon-SP. Eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor. A multa pode variar de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – atualmente com valor unitário de R$ 34,26, de acordo com a gravidade e critérios previstos no Código.
São Paulo por Todas
São Paulo Por Todas é um movimento promovido pelo Governo do Estado de São Paulo para ampliar a visibilidade das políticas públicas do estado para mulheres, bem como a rede de proteção, acolhimento e autonomia profissional e financeira exclusivamente disponíveis para elas.
Essas frentes estão nos pilares da gestão e incluem novas soluções lançadas neste mês. Um dos destaques é o auxílio-aluguel no valor de R$ 500,00 para vítimas de violência doméstica. Houve ainda ampliação do monitoramento por tornozeleiras para agressores; o lançamento do aplicativo SPMulher Segura que conecta a polícia de forma direta e ágil caso o agressor se aproxime; e a criação de novas salas da Delegacia da Defesa da Mulher 24 horas.
O Governo ampliou linhas de crédito para elas e conclui a entrega as Casas da Mulher Paulista, onde há apoio psicológico e capacitação profissional. Também para formar equipes, implementou o protocolo Não Se Cale para acolhimento imediato em caso de importunação em bares, restaurantes, casas de show e similares, formando equipes em curso gratuito, online e rápido.
