Segurança
Todas as armas de fogo registradas antes de dezembro de 2003 devem ser recadastradas na Polícia Federal até o dia dois de julho de 2007. A expectativa do Ministério da Justiça é que 10 milhões de registros de armas sejam renovados. A medida vale para civis, militares e corporações com direito a porte. Quem não renovar o registro pode responder por crime de posse ilegal de arma de fogo. A pena vai de um a três anos de detenção e mais multa. Desde 2003, com o Estatuto do Desarmamento, o Governo passou a ser responsável pelo controle do registro, posse e comercialização de arma de fogo e munição no Brasil. Com a medida, a polícia poderá rastrear a arma em caso de roubo e utilização em crimes. De acordo com dados da Polícia Federal, 80% das armas usadas na prática de delitos são legais. Após o recadastramento das armas, as munições também só poderão ser vendidas para os proprietários com registros e em quantidade estabelecida pelo regulamento próprio. De acordo com o chefe do Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal, Fernando Segovia, o cidadão que não quiser mais fazer uso do revólver, por exemplo, pode entregá-lo à polícia com direito à indenização.
A gente só pede para que o cidadão realmente reflita agora nesse momento. Que ele faça a renovação do registro se ele quer essa arma de fogo. E se ele não quiser mais manter a arma de fogo, que ele procure uma unidade da Polícia Federal. O Estatuto do Desarmamento prevê que ele pode devolver essa arma de fogo que ele tinha o registro, ele vai receber uma indenização de 100 até 300 reais ainda.
Os interessados em devolver a arma devem pegar autorização para o porte até a unidade de polícia. Segovia alerta que os portadores sem registro precisam entregar a arma à polícia o mais rápido possível. Caso contrário, ficam sujeitos à aplicação de pena entre 2 e 4 anos de prisão e multa. Em casos de porte ilegal de arma de calibre restrito, tipo fuzil, revólver ou pistola, a pena é de 3 a 6 anos de reclusão, além da multa. Nos dois casos, o crime é inafiançável. O portador sem registro não tem direito a indenização. Quem decidir permanecer com a arma de fogo, deve fazer a renovação do registro pelo site da Polícia Federal. Já os militares devem renovar o registro junto às organizações militares. Na internet, o cidadão deve preencher o formulário e obter as informações necessárias para o registro da arma, como os documentos por categoria, a lista de psicólogos credenciados e a lista dos instrutores de tiro. Após concluir os passos indicados no site, o usuário deve comparecer com toda a documentação em qualquer unidade da PF. Outras dúvidas também podem ser esclarecidas pela página da PF na internet. O endereço é www.dpf.gov.br. A taxa de recadastramento é de 300 reais por arma de fogo.
