O Conselho Monetário Nacional regulamentou as regras que permitem o bloqueio imediato de contas bancárias e a suspensão de transações financeiras de plataformas de apostas esportivas que atuam de forma ilegal no Brasil. A medida visa asfixiar o funcionamento dos sites que operam sem a devida autorização do Ministério da Fazenda, estabelecendo normas rígidas que os bancos e as instituições de pagamento deverão seguir. O aval do conselho era a etapa que faltava para colocar em prática o decreto assinado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova resolução entrará em vigor no dia 28 de agosto e determina um prazo máximo de 24 horas para que o sistema financeiro congele as contas de pessoas físicas ou jurídicas após receber um alerta da Secretaria de Prêmios e Apostas. A fiscalização começará no momento em que o órgão do Ministério da Fazenda identificar uma plataforma clandestina e emitir uma notificação oficial de bloqueio. A ordem de restrição afetará desde contas correntes e poupanças tradicionais até contas de pagamento pré-pagas e de registro utilizadas pelas empresas de apostas.
Assim que o bloqueio for realizado, todo o dinheiro contido nessas contas ficará retido e as instituições financeiras deverão rejeitar qualquer nova tentativa de transferência de recursos para esses destinos. O principal objetivo da equipe econômica é impedir que os operadores irregulares consigam movimentar dinheiro no país enquanto respondem a processos administrativos ou judiciais. Contudo, a punição não é irreversível, já que os fundos podem ser liberados caso a defesa da empresa comprove a regularidade ou se os valores forem convertidos em depósitos judiciais para análise posterior.
Se a irregularidade for confirmada pela Justiça, as contas serão encerradas definitivamente e todo o dinheiro confiscado terá um destino específico: os valores serão transferidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, gerenciado pelo Ministério da Justiça, para ajudar no combate à criminalidade. A nova regulamentação faz parte de um pacote de medidas baseadas no marco legal de combate ao crime organizado e nas leis que reestruturaram o mercado de apostas no país.
