O Governo Federal prorrogou para 29 de janeiro de 2027 o prazo final de adesão ao programa Desenrola MEI e anunciou novas condições de renegociação para os microempreendedores individuais com pendências financeiras. A ampliação foi divulgada conjuntamente pelo Ministério do Empreendedorismo, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de alcançar a parcela de inadimplentes entre os mais de 17 milhões de MEIs ativos no país.
Entre as novidades apresentadas está o lançamento do Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado para débitos de até cinco salários mínimos — montante equivalente a R$ 8.105. A modalidade exige entrada de 5% sobre o total devido, concedendo desconto de 50% sobre o saldo restante e parcelamento do valor em até 55 vezes. A estimativa é de que a medida atenda a maior parte da categoria, cuja dívida média nacional gira em torno de R$ 3 mil.
Além dos débitos com a União, o pacote incluiu um programa específico coordenado pela Procuradoria-Geral Federal para regularizar pendências de até R$ 8.105 mantidas com autarquias e fundações públicas federais, como Ibama, ANTT e Incra. Para débitos já inscritos na Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil, as condições originais permanecem vigentes, oferecendo abatedouro de até 100% sobre juros, multas e encargos legais. Todo o processo de consulta, simulação e formalização dos acordos pode ser realizado de forma 100% digital diretamente no portal Regularize da PGFN.
