A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para parte das pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais. A regra, que faz parte das transformações trazidas pela Reforma Tributária, estava prevista para começar a valer em julho deste ano, mas foi postergada para o dia 1º de janeiro de 2027. Com essa mudança, os trabalhadores autônomos e produtores terão mais tempo para compreender as novas diretrizes enquanto um sistema de cadastro mais simples é finalizado pelas autoridades.
A medida não vai afetar a vida de todos os cidadãos, sendo voltada apenas para pessoas físicas que realizam atividades econômicas específicas e faturem mais de R$ 40,5 mil por ano. A ideia central do governo é unificar a identificação dos contribuintes para facilitar a cobrança dos novos impostos criados pela reforma: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Quem trabalha com carteira assinada, aposentados e investidores não precisam se preocupar, pois estão totalmente fora dessa exigência.
A reforma também estabeleceu regras claras para os pequenos trabalhadores e produtores do campo. Quem ganha até R$ 40,5 mil anuais entra na categoria de “nanoempreendedor” e está dispensado da obrigação do CNPJ, embora especialistas alertem que grandes empresas parceiras possam exigir o documento para conseguir descontos de créditos de impostos na cadeia produtiva. Já no setor agrícola, o CNPJ passa a ser obrigatório somente para os produtores rurais que registram um faturamento bruto superior a R$ 3,6 milhões por ano, enquanto quem atua como Microempreendedor Individual (MEI) segue usando o seu registro atual normalmente.
Para diminuir as dores de cabeça com a burocracia, a Receita Federal trabalha na criação de uma plataforma digital simplificada e automatizada para a emissão do CNPJ, inspirada na facilidade do próprio modelo MEI. A previsão é que esse novo canal seja lançado em novembro de 2026, abrindo também um período de testes práticos e a divulgação de manuais de orientação para que nenhum trabalhador seja pego de surpresa na virada para 2027.
