A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para cobrar de empresas de jogos on-line o ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento de pessoas com vício em apostas. O processo, protocolado em Pernambuco contra 17 plataformas do setor, estabelece um pedido de reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além de requerer a devolução em dobro dos valores apostados por cidadãos diagnosticados com ludopatia, o transtorno caracterizado pela compulsão por jogos.
Na fundamentação da ação, a AGU destacou o desequilíbrio entre os custos gerados pela atividade e a arrecadação tributária do Estado. Segundo o órgão federal, enquanto as empresas geram receitas expressivas captando recursos de milhões de usuários, os impostos recolhidos pelas plataformas — estimados em cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos — são insuficientes para cobrir as despesas do SUS decorrentes do impacto na saúde pública. O governo argumenta que o modelo de negócios dessas plataformas utiliza mecanismos desenhados para maximizar o engajamento, favorecendo a dependência e gerando reflexos severos no bem-estar psíquico dos usuários, como quadros graves de ansiedade, depressão e endividamento.
A iniciativa judicial ocorre em meio a uma escalada nas disputas legais envolvendo a regulamentação do setor no país. Paralelamente ao pedido de ressarcimento feito pela União, entidades representantes das casas de apostas acionaram o Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar a medida provisória que restringiu a exploração e a publicidade dos jogos eletrônicos. Diante do recurso encaminhado ao STF, a AGU solicitou o prazo de 72 horas para apresentar suas manifestações formais no processo, que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
