Governo abre processo administrativo contra a TAM.
A empresa estaria exigindo que os consumidores assumissem a responsabilidade por bagagens consideradas frágeis. De acordo com comunicado do Ministério da Justiça, o processo vai apurar se a empresa está agindo de forma abusiva.
A companhia teria exigido que consumidores assinassem um termo de isenção de responsabilidade por suas bagagens rotuladas como frágeis.
Para o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, a empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade. De acordo com ele, é dever do fornecedor prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor.
A TAM tem dez dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa.
Segundo o Ministério da Justiça, a empresa pode ser multada em mais de seis milhões de reais, caso seja constatada infração ao Código de Defesa do Consumidor.
Em nota, a TAM informou que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério da Justiça.
