A Secretaria da Educação, Cultura e Turismo da Prefeitura de Votuporanga fez, na última semana, o repasse do Convênio Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) as entidades de ensino infantil e educação especial do município, conveniadas ao Ministério da Educação (MEC).
Em Votuporanga, são quatro as entidades que recebem o repasse, são elas: o Centro de Educação Infantil (CEI) “Fonte Viva” – R$ 180.825,00; o CEI “Irmã Elvira” – 271.237,00, CEI Irmão Mariano Dias – R$ 234.250,00 e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) – R$ 49.316,00 de Votuporanga. Os valores são divididos em dez parcelas anuais.
Este é o quarto ano que a Secretaria da Educação, Cultura e Turismo de Votuporanga repassa os valores do Fundeb as entidades locais. O convênio com o MEC termina em 2020.
Para receber os recursos do Fundeb, a entidade deve ser conveniada ao MEC, através da Secretaria da Educação e aprovada pelo Conselho Municipal do Fundeb e do ConselhoMunicipal da Educação (CME).
Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007.
Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída no seu terceiro ano de existência, ou seja, 2009. Em Votuporanga, o repasse do convênio teve início em 2010, devido à obrigatoriedade do cadastramento dos alunos destas unidades por três anos no Educacenso (Censo Escolar).
A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.
A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos.
