Isto é o que prevê o projeto que tramita na Câmara, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
O projeto torna crime a cobrança habitual para vigiar veículos estacionados em vias públicas, normalmente praticada pelos chamados flanelinhas.
Pela proposta, a prática deve ser enquadrada no crime de extorsão indireta cuja pena prevista no Código Penal é detenção de um a três anos e multa.
Segundo Biscaia, o objetivo da proposta é impedir que os motoristas tornem-se reféns da ação injustificada e desordenada de guardadores clandestinos, que controlam as vias públicas sem possuir qualquer autorização do poder público.
O deputado lembra que as pessoas que se recusam a pagar as quantias exigidas, têm seus veículos furtados, danificados ou sofrem agressões físicas.
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça antes de ir a Plenário.
